Lei Anticorrupcao Empresarial - Juspodivm - Livrarias Curitiba

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Lei Anticorrupcao Empresarial - Juspodivm
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PREVISÃO DE LANÇAMENTO: 02/10/2018 Inclui: - Checklist de programa de integridade ou Compliance - Leis anticorrupção americana e inglesa - FCPA e Bribery Act - Modelo de Ação de Responsabilidade por ato lesivo - Modelo de Acordo de Leniência - Modelo de Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção O combate à corrupção no Brasil, ignorando tratar-se de uma relação bilateral, tinha uma reação mais intensa contra o corrupto, entendido como o agente público que fazia de seu ofício uma banca de negócios espúrios. A reação estatal contra o corruptor, isto é, aquele que patrocinava ou se beneficiava dos atos ilícitos, não tinha a mesma densidade - quadro que foi significativamente alterado com a Lei 12.846/2013 (Anticorrupção Empresarial). Trata-se de lei que vem para preencher essa lacuna normativa e promover um endurecimento no combate à corrupção na perspectiva das pessoas jurídicas corruptoras. A Lei Anticorrupção, ao lado da Lei de Improbidade Administrativa, pode dar respostas adequadas e suficientes para os atos de corrupção que assolam o país, seja para dissuadi-los, seja para puni-los. Os autores fazem uma abordagem da Lei Anticorrupção Empresarial enfrentando desde seus conceitos mais simples, como os limites da responsabilidade objetiva, da tipologia criada pela lei, penas e sua dosimetria etc., até as questões polêmicas que envolvem esse novo diploma legal.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA JURIDICA DA BAHIA LTDA
Edição2
Ano da Edição2018
AutorROGERIO SANCHES CUNHA
EAN139788544222560
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8544222560
Largura14
Altura21
Profundidade1
Páginas16
Peso410 g.

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