Lei Dos Juizados Especiais Civeis Estaduais Comentada - Jurua - Livrarias Curitiba

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Lei Dos Juizados Especiais Civeis Estaduais Comentada - Jurua
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"Muito se tem escrito sobre a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na esfera dos Estados e do Distrito Federal, pelo que poderia parecer ser esta obra sobre esse assunto perfeitamente dispensável, mas, felizmente, não é, e não é, porque ela contém importantes considerações sobre temas que não são enfocados por outros processualistas que versaram o assunto. Assim, por exemplo, a aparente contradição entre o disposto nos arts. 20 e 23, ambos disciplinando a falta de comparecimento do réu, mas um dizendo que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e o outro que, não comparecendo o réu, o juiz togado proferirá sentença.
Quando escrevi sobre o tema, busquei informação em diversos juristas, mas, infelizmente, não encontrei uma solução satisfatória em nenhum deles, pelo que procurei dar a versão que me pareceu mais adequada para harmonizar os dois preceitos."

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição6
Ano da Edição2018
AutorJ E CARREIRA ALVIM
EAN139788536284965
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN853628496X
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas198
Peso246 g.

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