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Lei Maria Da Penha Explicada - Edipro

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Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e prática Atualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020. Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo. De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica. Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida ? FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher.

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