Lei Maria Da Penha Na Justica, A - Rt - 3 Ed - Livrarias Curitiba

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Lei Maria Da Penha Na Justica, A - Rt - 3 Ed
LV317185

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A mais emblemática decisão sobre a Lei Maria da Penha foi a proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao dizer que a lei é constitucional, além de afirmar que a lesão corporal praticada no âmbito doméstico não é delito de pequeno potencial ofensivo, não havendo necessidade de representação.Como a decisão dispõe de efeito vinculante e eficácia contra todos, eis que proferida em sede de ações constitucionais, ninguém mais pode questionar a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, condicionar o desencadeamento da ação penal à representação da vítima ou afastar a competência das Varas Criminais até a instalação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica. Agora, só está faltando mesmo a construção de uma nova consciência social que reconheça que a igualdade imposta pela Constituição Federal não mais permite que o homem se considere com poder sobre o corpo e a saúde física e psíquica da mulher.

CARACTERÍSTICAS

EditoraED REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Edição3
Ano da Edição2012
AutorMARIA BERENICE DIAS
EAN139788520341902
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN852034190X
Largura16
Altura23
Profundidade1,5
Páginas350
Peso430 g.

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