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Lei Maria Da Penha Na Justica, A - Rt - 10 Ed
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Além de criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, talvez o traço mais significativo da Lei Maria da Penha é ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça. A lei é enfática e até repetitiva ao rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95);
Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência agressão está ambientado na convivência familiar;
Desencadeia ação pública incondicionada, dispensa representação e inibe a desistência. Atualizada com a Lei do Feminicídio.

CARACTERÍSTICAS

EditoraED REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Edição4
Ano da Edição2015
AutorMARIA BERENICE DIAS
EAN139788520361405
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8520361404
Largura16
Altura23
Profundidade2
Páginas352
Peso500 g.

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