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Manual De Juizados Especiais Civeis Estaduais - Rt

LV457177

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A obra faz uma reflexão acerca do papel da Lei nº 9.099/95, abordando a sua origem, base constitucional e legal, assim como os seus principais institutos. Os temas foram tratados de forma clara, objetiva e sistematizada, destacando-se os princípios dos Juizados Especiais, as regras de competência, o procedimento, o cabimento da tutela de urgência, os sujeitos processuais, além das influências sofridas pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, tais como a proibição de decisão surpresa, o julgamento antecipado parcial de mérito, a observância dos precedentes, dentre outros.

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