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Manual De Processo Penal - Vol I - Impetus
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Nesta 2ª edição, o autor fez a devida adequação às recentes alterações legais. Dentre elas, destacamos as mais importantes: Lei nº 12.432/11, que alterou o art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, para outorgar à Justiça Militar da União a competência para o processo e julgamento do denominado "tiro de abate", regulamentado pelo art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86); Lei nº 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; Lei nº 12.483/11, que acrescentou à Lei de Proteção às Testemunhas o art. 19-A, para fins de outorgar prioridade na tramitação do inquérito e do processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou acusado colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei nº 9.807/99; Lei nº 12.529/11, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispondo sobre o acordo de leniência em seu art. 87.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA IMPETUS LTDA
Edição2
Ano da Edição2012
AutorRENATO BRASILEIRO DE LIMA
EAN139788576266105
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8576266105
Largura18
Altura25
Profundidade6,5
Páginas1551
Peso1956 g.

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