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Manual Dos Juizados Especiais Civeis Estaduais
LV352239

Quantidade: 1

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Esta obra, prefaciada pelo Prof. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, trata dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, através de uma abordagem inovadora da parte cível da Lei no 9.099/95, à luz das diretrizes do Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, em tramitação no Congresso Nacional. A obra foi dividida em quatro partes. A Parte I trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais, tema afeto não apenas ao modelo estadual, mas também aos modelos federais (Lei no 10.259/01) e fazendários (Lei no 12.153/09). Nesta etapa, são vistos os conceitos, os princípios, a competência, os órgãos, as partes, os juízes e seus auxiliares, a legitimação, a capacidade postulatória, a estrutura dos procedimentos, os atos processuais, os encargos, dentre outros temas propedêuticos. As Partes II e III estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumariíssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução), respectivamente. Por fim, são analisados os recursos (¿recurso inominado¿, agravo de instrumento, agravo interno, agravo nos autos, embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança, reclamação e ações anulatórias). Além disso, o livro traz um anexo, com alguns modelos de petições utilizadas nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, para ilustrar as informações apresentadas. Obra recomendada para profissionais que militam na área dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei no 9.099/95), bem como o aluno de graduação e para o concursando. Leitura complementar para as disciplinas Direito Processual Civil (procedimentos especiais) dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA ATLAS S/A
Edição7
Ano da Edição2014
AutorFELIPPE BORRING ROCHA
EAN139788522491131
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8522491135
Largura17
Altura24
Profundidade2
Páginas376
Peso500 g.

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