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Medidas Provisorias

LV470507

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A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada

CARACTERÍSTICAS

EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS - RT
FormatoBROCHURA
AutorCLEMERSON MERLIN CLEVE
Ano da Edição2021
EAN139786556144528
Edição1
IdiomaPORTUGUES
ISBN6556144525
Páginas240

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