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Mini Codigos - Civil 2017 - Rt

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índice alfabético-remissivo do NCPC elaborado pelo José Miguel Garcia Medina  Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016 ADCT atualizada até a EC 95/2016  Código Civil atualizado pela Medida Provisória:  - 759/2016 - Concessão de direito real de uso e a laje  Código de Processo Civil atualizado pelas Leis: - 13.256/2016 - Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial 13.363/2016 - Direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai Inclui também: MP 764/2016 - Diferenciação de preços de bens e serviços Dec. 8.945/2016 - Regulamento da Lei das Estatais

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