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Mini Codigos - Penal 2017 - Rt

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Constituição Federal atualizada até a EC 94/2016 ADCT atualizada até a EC 95/2016 Código Penal: Lei 13.330/2016 - Tipifica de forma mais gravosa os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção. Lei 13.344/2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas. Código de Processo Penal Lei 13.344/2016- Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas. Lei 13.285/2016 - Acrescenta o art. 394-A ao CPP Lei 13.257/2016- Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância Lei 13.260/2016 - Regulamenta o art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal disciplinando o terrorismo e reformulando o conceito de organização terrorista Lei 13.271/2016 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais Lei 13.300/2016- Processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo Dec. 8.858/2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei de Execução Penal Dec. 8.767/2016 - Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado

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