Multa E Prisao Civil - Vol 3 - Livraria Do Advogado - Livrarias Curitiba

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Multa E Prisao Civil - Vol 3 - Livraria Do Advogado
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O livro aborda o 'contempt of court' como meio de coerção para efetivação de direitos, principalmente os fundamentais. Para tanto, analisa o instituto no direito norte-americano, momento em que estabelece o conceito, espécies (direto, indireto, civil e criminal), requisitos de aplicação e sanções (prisão, multa, perda dos direitos processuais e sequestro). A seguir, situa o leitor acerca do atual cenário do contempt of court no sistema jurídico brasileiro, bem como as espécies de coerção utilizadas em nosso direito (astreintes e prisão civil do devedor de alimentos). Por fim, demonstra a admissibilidade da prisão por contempt of court no Brasil como meio de efetivação de direitos, a partir de releitura do disposto no artigo 5º, LXVII, da CF e abertura do catálogo de té cnicas executivas previsto no artigo 461, § 5º, do CPC.

CARACTERÍSTICAS

EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO LTDA
Edição1
Ano da Edição2012
AutorFABIANO AITA CARVALHO
EAN139788573488111
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8573488115
Largura16
Altura23
Profundidade7
Páginas104
Peso172 g.

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