Omissao Legislativa Na Justica Do Trabalho - Jurua - Livrarias Curitiba

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Omissao Legislativa Na Justica Do Trabalho - Jurua
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"A presente obra trata do controle judicial das omissões legislativas inconvencionais e inconstitucionais inviabilizadoras de direitos humanos e fundamentais em matéria trabalhista, já que a inércia do Poder Legislativo, ou sua atuação insuficiente, tem gerado limitações e restrições indevidas ao gozo daqueles.
O problema delimitado demonstrou que, após quase três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda existem dispositivos constitucionais sem a devida ou adequada regulamentação, bem como Convenções da OIT ¿ Organização Internacional do Trabalho (algumas ratificadas em data anterior à promulgação daquela), evidenciando a insuficiência dos mecanismos de controle judicial das omissões legislativas previstos no ordenamento jurídico brasileiro: ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mandado de injunção e dissídio coletivo.
Por meio da aplicação do método dedutivo, o livro foi construído a partir de abordagens doutrinárias e jurisprudenciais sobre os desafios do Poder Judiciário no novo arranjo dos poderes imposto pelo Estado Social insta­lado pela Constituição Federal de 1988. Também foram analisadas as características e peculiaridades das ações coletivas (ativas e passivas), que se apresentaram como instrumentos processuais hábeis a viabilizar tal modalidade de controle, possibilitando a superação do quadro de inação ou de ação insuficiente do Poder Legislativo e contribuindo para o desen­volvimento social e econômico do país."

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2018
AutorADRIANO MESQUITA DANTAS
EAN139788536285511
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536285516
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas174
Peso216 g.

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