Orcamento Publico E Controle De Constitucionalidade - Lumen Juris - Livrarias Curitiba

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Orcamento Publico E Controle De Constitucionalidade - Lumen Juris
LV402620

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"Basile Christopoulos não se contentou em analisar se e como as normas orçamentárias passaram a ser submetidas ao controle de constitucionalidade no Brasil, perscrutando seus meandros e peculiaridades, tais como os critérios de temporalidade e de generalidade, que eram os substratos para sua refutação até o ano de 2004 (ADI 2.925), com reafirmação em 2008 (ADI 4048) O trabalho enfrenta outra ordem de problemas jurídicos, pois analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal nesses recentes julgamentos, buscando ver se há nos mesmos uma conduta deontológica ou consequencialista. Ampara-se na teoria de Neil MacCormick para sua análise e, dentro desse referencial teórico analisa uma série de julgados para definir como consequencialista a jurisprudência da nossa Corte Suprema, que também faz as vezes de Tribunal Constitucional, na análise dessa matéria".

CARACTERÍSTICAS

EditoraLIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA
Edição1
Ano da Edição2016
AutorBASILE CHRISTOPOULOS
EAN139788584405886
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8584405887
Altura23
Profundidade2
Peso380 g.

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