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Pedagio - Natureza Juridica - Jurua
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Esta obra analisa a Natureza Jurídica do Pedágio à luz das normas constitucionais vigentes, iniciando por uma incursão sobre o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias ali permitidas, diferenciando-se umas das outras, mas tomando-se o cuidado de ressaltar os pontos de contato entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Em seguida, analisa-se a funcionalidade da Administração Pública no Brasil, particularmente seus princípios regentes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, inclusive o relativo à necessidade de licitação para a construção de obras, contratação de serviços ou bens e concessão das rodovias, ponto este que desemboca no tema central do livro qual seja, o pedágio. Procura-se apontar suas características principais e diferenças em relação aos tributos, diferenças estas que impedem, na visão do autor, a equiparação entre estes dois institutos do Direito Público, ao menos no que se refere ao Regime Constitucional atualmente vigente no país, bem como em face da Legislação regulamentadora da concessão das rodovias à iniciativa privada.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição3
Ano da Edição2009
AutorFLAVIO DE AZAMBUJA BERTI
EAN139788536222882
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536222883
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas205
Peso270 g.

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