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Politica Brasileira - Jurua
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"O texto Constitucional brasileiro possui dispositivos aptos a disciplinar os direitos políticos estabelecendo, em linhas gerais, a forma de exercício da soberania popular. Atualmente, ainda, encontra-se em vigência o Código Eleitoral brasileiro, Lei 4.737/1965. Encontra-se entre nós a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre partidos políticos, denominada ¿Lei dos Partidos Políticos¿, que passou a regulamentar os arts. 17 e 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. Cabe ainda destacar a Lei Complementar 64/1990, a qual estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outras providências.
É uma realidade inarredável em que a classe política brasileira se encastelou, fixando suas muralhas de proteção: a) na imensa possibilidade e facilidade da criação de partidos políticos no Brasil b) na recalcitrante possibilidade dos partidos políticos serem administrados por comissões provisórias c) com a ignóbil concessão feita para a manutenção das coligações partidárias d) da presença no sistema eleitoral da proporcionalidade nas eleições do parlamento e) da não constituição de uma cláusula de barreira ou de desempenho f) da possibilidade de disputa da reeleição sem afastamento do cargo g) possibilidade de representantes do parlamento exercerem cargos no executivo (secretários, ministros etc.) h) com a possibilidade de recursos públicos financiarem campanhas políticas sem que para tanto haja um menor resquício de controle ou destinação destes recursos que são públicos."

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2018
AutorHORACIO MONTESCHIO
EAN139788536284194
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536284196
Largura15
Altura21
Profundidade2
Páginas408
Peso559 g.

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