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Principio Da Eficiencia E Moralidade - Jurua
LV228001

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A presente obra tem como objeto de estudo a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Brasileira, pela Emenda Constitucional n. 19. a partir da concepção dos princípios como mandatos de otimização foi realizado um estudo dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que, conforme determinação expressa do caput do art. 37 da Constituição da República, devem nortear a atuação da Administração Pública, dando-se destaque aos princípios da moralidade administrativa e da eficiência. O princípio da moralidade administrativa, a partir das lições de Kant e Dworkin, foi concebido como um mandamento de imparcialidade, que impõe à Administração Pública tratar a todos com igual respeito e consideração. Já o princípio da eficiência, a partir das lições da análise econômica do direito, defendidas por Posner, foi adotado como um mandamento para a busca do incremento da riqueza social, relacionando-se com outros aspectos econômicos, como produtividade, eficácia e superávit, devendo ser afastadas as tentativas de conceber o princípio da eficiência a partir de critérios éticos ou morais, que acabam por equipará-la à moralidade, eliminando toda a sua objetividade. Por fim, apesar de reconhecer a importância que deve ser dada ao princípio da eficiência, concluímos que ele deve se submeter, prima facie, ao princípio da moralidade administrativa.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição2
Ano da Edição2008
AutorJEFFERSON APARECIDO DIAS
EAN139788536219844
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN853621984X
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas121
Peso120 g.

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