Processo Administrativo Federal

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A Lei federal nº 9.784, de 29/1/99, instituiu a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sua característica marcante consiste no fato de regular vários aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.
Trata-se de obra inovadora em que todos os aspectos da lei são objeto de comentários, críticas e observações, sendo analisado artigo por artigo do citado diploma.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA ATLAS S/A
Edição5
Ano da Edição2013
AutorJOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO
EAN139788522477791
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8522477795
Largura17
Altura24
Profundidade2
Páginas448
Peso600 g.

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