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Processo Civil - Juspodivm

LV460810

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CONFORME:

- Lei 13.894/2019 – prevê a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar
- Lei 13.793/2019 – assegura a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos

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