Processo De Improbidade Administrativa - Juspodivm - Livrarias Curitiba

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Processo De Improbidade Administrativa - Juspodivm
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Conforme: - Lei 13.655/2018 - Inclui disposições na LINDB - Lei 13.650/2018 - Altera a Lei de Improbidade Administrativa A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei 8.429/1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios norteadores da administração pública. Nesta obra, são analisados os atos administrativos ilícitos, artigo por artigo, ilustrados com jurisprudência selecionada, específica e atualizada. O processo da ação de improbidade administrativa dispõe de uma fase especial própria, inicialmente, e depois do procedimento comum do Código de Processo Civil, na forma adotada pela lei de regência especial. A fase do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil é abordada em todos os seus aspectos, além dos atos e procedimentos a serem aplicados na ação civil pública de improbidade administrativa, de forma integral e acabada, à luz da orientação pretoriana. Assim é que todo o ritual processualístico é debatido de maneira completa, bem como a dosimetria e os critérios das sanções a serem aplicadas, os recursos cabíveis e as ações de impugnações aplicáveis à espécie.

CARACTERÍSTICAS

EditoraEDITORA JURIDICA DA BAHIA LTDA
Edição1
Ano da Edição2018
AutorALUIZIO BEZERRA FILHO
EAN139788544223109
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8544223109
Largura16
Altura23
Profundidade2,5
Páginas688
Peso830 g.

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