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PROMOÇÃO

Processo Legislativo Constitucional - Juspodivm

LV461158
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Fundamentos teóricos do processo legislativo
- Aprovação de Leis Ordinárias
- Procedimentos Legislativos Especiais
- Controle de Constitucionalidade do Processo Legislativo
- Noções de Técnica Legislativa (Legística)
- Lei complementar nª95

CONTÉM:
- Comentários à PEC 91/2019, que altera regras de tramitação das medidas provisórias
- Gráficos, esquemas e tabelas para entender melhor parte do conteúdo

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