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Racionalidade Das Leis Penais, A - Rt

LV406630

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Economia de R$ 29,92

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Esta obra, revista, atualizada e ampliada, vem preencher o enorme vazio existente na literatura jurídica brasileira sobre o tema;

Nela, após análise teórica e prática da elaboração legislativa penal, propõem-se diversos critérios de racionalidade que deveriam ser sempre respeitados por qualquer lei penal independentemente de seu conteúdo

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