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Regume Juridico Emergencial E Transitorio - Lei N 140102020

LV467308

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A obra trata da nova legislação excepcional chamada de Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020), especialmente tutelando os impactos da situação emergencial causada pela decretação do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19, bem como dos reflexos ocasionados pela necessidade de isolamento social ("quarentena") nas relações jurídicas e econômicas

CARACTERÍSTICAS

EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS - RT
FormatoBROCHURA
AutorRENNAN THAMAY
Ano da Edição2020
EAN139786550654238
Edição1
IdiomaPORTUGUES
ISBN6550654238
Páginas206

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