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Com a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, o acesso dos cidadãos ao Supremo Tribunal Federal tornou-se mais difícil, já que foi estabelecida, para que seja admitido o recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Editora | JURUA EDITORA LTDA |
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Edição | 1 |
Ano da Edição | 2009 |
Autor | JOSE GUILHERME BERMAN |
EAN13 | 9788536222677 |
Idioma | PORTUGUES |
Formato | BROCHURA |
Nacional ou Importado | Nacional |
ISBN | 8536222670 |
Largura | 15 |
Altura | 21 |
Profundidade | 1,5 |
Páginas | 164 |
Peso | 230 g. |