Responsabilidade Civil Do Estado - Jurua - Livrarias Curitiba

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Responsabilidade Civil Do Estado - Jurua
LV374834

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Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a obra busca analisar qual o regime de responsabilização aplicável ao Estado, quando a esse é imputada a prática de dano ambiental decorrente da omissão administrativa.
Para isso, são examinados os diferentes modelos de responsabilidade civil admitidos pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de cabimento da responsabilidade objetiva e subjetiva previstas na Constituição Federal e na Lei 6.938/81, a possibilidade da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituir um regime de exceção ao instituído pelo texto constitucional e a eventual configuração de uma antinomia jurídica entre as duas citadas normas.
A obra aborda ainda a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal sobre o tema, perquirindo acerca de um possível ativismo judicial na construção de tais precedentes.
Leitura recomendada para quem compartilha interesse em áreas relacionadas ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, bem como para contribuir com uma reflexão crítica acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o meio ambiente.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2015
AutorANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS GUIMARAES
EAN139788536249872
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas166
Peso225 g.

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