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Resumao Juridico 12 - Processo Penal - Bafisa

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Princípios gerais da ação penal. Inquérito policial. Ação penal. Provas no Processo Penal. Prisão, liberdade provisória, fiança e relaxamento da prisão em flagrante. Processos em espécie: procedimento ordinário, rito sumário, procedimento sumaríssimo. Procedimentos especiais: rito especial do Tribunal do Júri; crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; crimes contra a honra; crimes contra a propriedade imaterial; crimes de entorpecentes. Processos de crimes de entorpecentes. Assistente de acusação. Sentença. Habeas corpus. Mandado de segurança. Recursos do Processo Penal.

CARACTERÍSTICAS

EditoraBAFISA
FormatoBROCHURA
Edição2
Ano da Edição2010
AutorFERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR
EAN139788577111596
IdiomaPORTUGUES
ISBN8577111598
Páginas6

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