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PROMOÇÃO

Resumos Para Concursos - Vol 1 - Direito Constitucional - Juspodivm

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O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Conteúdo direcionado para concursos públicos
- Indicação no início do capítulo dos artigos relacionados ao assunto
- Quadros de atenção com dicas
- Indicação do posicionamento do STF e do STJ destacada no decorrer do texto
- Tópico-síntese ao final de cada capítulo

CONFORME:
- EC 105/2019 – Dispõe sobre a transferência de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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