Sigilo Bancario No Brasil - Jurua - Livrarias Curitiba

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Sigilo Bancario No Brasil - Jurua
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Sigilo Bancário no Brasil analisa o sigilo bancário a partir do sistema constitucional brasileiro, demonstrando que esse instituto somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental quando se relaciona com o direito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A partir daí, considerando que, em tal hipótese, o sigilo bancário não pode ser tido como absoluto, na medida em que existem outros direitos e valores de nível constitucional com os quais entra em conflito e que justificam a sua limitação, a obra discute, inclusive a partir da Lei Complementar 105/01 e outras normas infraconstitucionais que regulam o instituto, os limites do sigilo bancário frente ao poder público e aos particulares, as hipóteses e condições para a sua quebra, como também os órgãos ou autoridades públicas competentes para determinar essa medida.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição2
Ano da Edição2014
AutorMARCIA HAYDEE PORTO DE CARVALHO
EAN139788536248578
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536248572
Largura15
Altura21
Profundidade1,5
Páginas226
Peso28 g.

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