Teoria Da Prescricao Das Contribuicoes Sociais - Ltr - 1 Ed - Livrarias Curitiba

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Teoria Da Prescricao Das Contribuicoes Sociais - Ltr - 1 Ed
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A prescrição tributária é condicionada à existência do tributo formalizado pelo lançamento definitivo. A prescrição trabalhista é específica aos créditos genuinamente trabalhistas ¿ regra constitucional vinculante que torna incompatível sua incidência às contribuições previdenciárias, cuja natureza tributária atrairia a incidência da prescrição tributária não fosse a exigibilidade do lançamento. No processo do trabalho, a execução das contribuições sociais é promovida ex officio, por isso prescinde do lançamento. É a execução ex officio que, juridicamente, torna impertinente a incidência da prescrição tributária às contribuições sociais da decisão judicial trabalhista. Então, esta é a minha construção teórica: as prescrições trabalhista e tributária não são aplicáveis às específicas e exclusivas contribuições previdenciárias da decisão condenatória ou homologatória de acordo da Justiça Federal do Trabalho, sendo, portanto, imprescritíveis.

CARACTERÍSTICAS

EditoraLTR EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2013
AutorOCELIO DE JESUS C MORAIS
EAN139788536125459
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536125454
Largura17
Altura24
Profundidade1,5
Páginas136
Peso150 g.

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