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Treaty Override No Ordenamento Juridico Brasileiro
LV226129

Quantidade: 1

12345
  • OPÇÕES DE
    PARCELAMENTO
  • CONSULTE
    FRETE
  • ADICIONAR AOS
    MEUS DESEJOS
null"Coerente com seu entendimento de que seria a Constituição o texto onde se deveria encontrar a questão da prevalência, parte Sergio André para o exames dos parágrafos 2° e 3° do artigo 5°, concluindo, com relação ao primeiro dispositivo, que sua aplicação se restringiria àqueles tratados que versam sobre direitos fundamentais do homem enquanto contribuinte e evitar a bitributação, conquanto seja reconhecido pelo autor como princípio, não se reveste, para o autor, das características de direito fundamental do homem-contribuinte". - Luiz Eduardo Schoueri

CARACTERÍSTICAS

EditoraQUARTIER LATIN - VINICIUS NELLI LOT VIEIRA-EPP
Edição1
Ano da Edição2007
AutorSERGIO ANDRE ROCHA
EAN139788576742128
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8576742128
Largura14
Altura21
Profundidade5
Páginas136
Peso165 g.

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