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Tribunal Penal Internacional E A Ec 45/04
LV231183

Quantidade: 1

12345
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Dividida em quatro capítulos, a obra aborda a cooperação jurídica internacional em matéria penal, discriminando os principais tribunais internacionais criminais e ressalta a natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, seu significado e importância no século XXI. A obra ainda visa diferenciar os sistemas normativos de proteção da pessoa humana na área civil e penal, por intermédio dos sistemas europeu e interamericano e do Tribunal Penal. Enfoca o Tribunal Penal Internacional como instrumento do sistema normativo global de proteção do Direito Humanitário, bem como, importância do tema pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu ao introduzir na Constituição Federal o § 4º, que determina a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

CARACTERÍSTICAS

EditoraJURUA EDITORA LTDA
Edição1
Ano da Edição2008
AutorENEIDA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY
EAN139788536219424
IdiomaPORTUGUES
FormatoBROCHURA
Nacional ou ImportadoNacional
ISBN8536219424
Largura15
Altura21
Profundidade2
Páginas304
Peso318 g.

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