?A velhice é uma fase da vida marcada por vicissitudes especiais. Essas devem ser consideradas pelo Direito pelo aumento da suscetibilidade da pessoa a fatores como doenças, deficiências, dificuldades de tráfego no mercado de consumo e na seara contratual genericamente, complexidades relacionais tanto consigo, com a família e com a sociedade. O Estatuto do Idoso, guiado pelo direito ao amparo extraído da Constituição da República de 1988, elaborou enunciados normativos especiais, destinados à pessoa idosa. Tais enunciados preconizam o desenvolvimento livre e igualitário da personalidade ontológica humana. Com o advento do Estatuto do Idoso em 2003, o sujeito de direitos e deveres ancião passou a ter um marco legal para suas situações jurídicas patrimoniais e existenciais, vigente desde o ano de 2014 até o momento. Faz exatos 15 (quinze) anos que o Brasil possui uma lei particular para a pessoa senil e é papel dos pesquisadores da matéria colocarem suas impressões sobre o Direito do Idoso contido no Estatuto e, também, noutras searas legais, sociológicas, filosóficas, jurisprudenciais, entre outras, que tratem da pauta inclusiva dessa população. A fim de ouvir tais vozes houve, na elaboração dessa obra, o convite a especialistas no tema. As contribuições apresentadas nos capítulos assinalaram, nesse lapso temporal, o sucesso de algumas instituições jurídicas ou a ineficácia de outras e fizeram apontamentos pela concretude social do Direito do Idoso. Confirma-se, diante do cenário descortinado, que o Direito do Idoso vai além das fronteiras de sua lei protetiva, a qual trouxe não só o reconhecimento da questão jurídica de pessoas longevas, mas também o diálogo com outras normas da mesma vertente e com outras ciências?. Trecho da apresentação dos coordenadores.
O Brasil passa a conviver, a partir de julho de 2019, com a Nova Lei do Cadastro Positivo que pretende, ao permitir a análise de histórico de crédito de milhões de consumidor, reduzir, para os bons pagadores, a taxa de juros. A Lei Complementar n. 166, com início de vigência de julho de 2019, altera substancialmente a Lei 12.414/11, conhecida como Lei do Cadastro Positivo. Mais da metade da norma foi modificada: é possível falar na existência de uma Nova Lei do Cadastro Positivo. Paralelamente, em agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei13.709) que representa o tão esperado marco legal na proteção de dados no Brasil. A presente obra analisa ? de modo inédito ? este cenário normativo com foco na nova forma de tratamento de dados pessoais pelo mercado de proteção ao crédito. Passados mais de 7 (sete) anos da primeira lei, percebeu-se que a adesão voluntária do consumidor ao cadastro positivo (modelo opt in) representou menos do que 10% (dez por cento) dos potenciais tomadores de crédito no país. Com a Nova Lei do Cadastro Positivo, que inclui automaticamente todos os consumidores, pessoas naturais e jurídicas, (modelo opt out), estima-se que algo em torno de 140 milhões de pessoas integrarão o cadastro.
?O convite dos professores e amigos Ana e Rodrigo Scalquette para prefaciar o livro organizado por eles, dentro da temática da Biotecnologia, Biodireito e Saúde: novas fronteiras da ciência jurídica, foi recebido com grande prazer.
Para quem já esteve às voltas com a pesquisa acadêmica que envolve a área médica, da saúde e o direito ou mesmo para aqueles que advogam nessa área, é correto dizer que são pessoas de um caráter intrépido, sem medo dos debates que essa área propõe.
O desafio que desponta está sempre relacionado com o direito humano mais essencial que é o direito à vida, derivando dele o direito à saúde e ao bem-estar.
O enfrentamento feito está no cerne do novo em pesquisa científica em contraponto aos assuntos para os quais há um vácuo legislativo, tal como a reprodução assistida, objeto de Anteprojeto de lei do qual é autora a amiga Ana.
Os autores propõem ao longo dos capítulos, a abordagem sobre o uso da tecnologia na área médica, como as mudanças impactam o ambiente e qual o papel do direito nesse contexto.
A ideia do regramento tem como princípio a proteção dos direitos individuais e coletivos, de forma que, a pretexto do aprimoramento científico, não haja experimentações e atos lesivos à integridade física e moral dos cidadãos.
Como há um evidente atraso no tratamento legal que o nosso Poder Legislativo dá a essas matérias mais técnicas, devido à necessidade de pesquisa e debates no curso do seu processo, a existência de um grupo tão seleto de juristas que trazem um estudo ou uma proposta para solução dos conflitos, é um bálsamo às feridas abertas.
Assim, comprazo-me de dizer do compromisso que Ana e Rodrigo têm com a pesquisa, com a profissão e com a educação, que tão bem desempenham junto a seus alunos, nas salas de aula, promovendo o bem, o justo e direito.
Que essa obra seja mais um capítulo na vida produtiva dos autores e mais um elemento de solução de conflitos para a sociedade pós-moderna?.
Felipe Chiarello
Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Código de Ética e Processo Ético Farmacêutico e normas complementares ? Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014. Inclui: Código de Ética Farmacêutica; Código de Processo Ético Farmacêutico; Infrações penais; Sanções éticas e disciplinares e Normas complementares. Obra atualizada até D.O.U. de 26 de abril de 2018.
O quarto volume da coleção reúne especialistas em cada um dos principais contratos mercantis: contratos de agência ou representação comercial, compra e venda mercantil, contrato de distribuição, de arrendamento mercantil, franquia, factoring, seguro, contratos de propriedade intelectual e contratos intelectuais, contrato built to suit e contratos coligados. Destaques nessa segunda edição: novas atualizações no capítulo sobre contrato de seguro e novas inclusões pontuais dos autores sobre todas as principais temáticas da obra. Público-alvo: escritórios de advocacia, órgãos públicos e escritórios de advocacia.
Esta obra analisa diversos institutos ligado ao direito das sucessões, passando por seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais. Os autores se aprofundam em temas como a questão da morte e seus desdobramentos; a eleição dos herdeiros, legítimos e testamentários; a sucessão na era biotecnológica; as diversas modalidades de herança; a estipulação dos quinhões hereditários; a nova ordem da vocação hereditária nos diplomas legais; as várias formas de testamento e disposições testamentárias; os legados; o inventário e a partilha de bens, para, principalmente, buscar a proteção jurídica, econômica, social e moral do se humano.
O livro coisa julgada trata de importante tema, que é quando de fato uma decisão e seu conteúdo não podem ser mais alterados mediante recursos ou de ofício e tornam-se definitivos. Em quais casos é possível rever uma decisão que já transitou em julgado e em quais outros casos tal perspectiva pode causar insegurança jurídica a todo o sistema. Importante estudo ainda mais agora com o novo Código de Processo Civil que trouxe novas questões sobre o tema.
A presente obra, numa leitura crítica e moderna do novo Código Civil, traz diversas citações jurisprudenciais, e discorre a respeito do poder familiar e de uma nova concepção de guarda de filhos, relativa aos pais separados, que possibilite o convívio constante do menor com ambos os seus genitores.
Nesta segunda edição, os autores não se limitaram a acrescentar o texto e respectivo comentário das trinta novas Orientações Jurisprudenciais que foram aprovadas desde a edição anterior. Aproveitaram a oportunidade para, diante das alterações ocorridas na legislação e na jurisprudência, revisar vários dos demais comentários. Foi mantida a orientação de somente comentar as OJs em vigor, figurando apenas o enunciado das que foram canceladas.
Um detalhado índice alfabético, no início do volume, facilita a localização da OJ que se procura para confirmar seu conteúdo, efetuar pesquisa ou melhor conhecê-la.
O anexo, no final, transcreve as Súmulas do mesmo TST. Caso o leitor tenha pressa em consultá-las pois há diversas referências a elas nos comentários , torna-se desnecessário recorrer a outros livros ou usar a internetc.
Nesta coletânea foi possível reunir tanto estudiosos já consagrados e de longa trajetória, quanto aqueles que estão se firmando no cenário acadêmico-científico.
Trata-se de um projeto que, enquanto homenagem, reflete um pouco da vida da Professora Thereza, que faz parte do alto escalão da doutrina brasileira, mas sempre reforçou a importância de estar entre os mais jovens, apoiando e renovando as ideias por meio do debate;
Por uma questão de estruturação metodológica, optamos por reunir os textos dos colaboradores em três eixos temáticos, de acordo com as linhas de pesquisa da homenageada: o acesso à Justiça, a legitimidade e pluralidade de partes, e a coisa julgada.
