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Vade Mecum Civil E Empresarial - Legislacao Exame De Ordem - Rideel - 1 Ed

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"Destaques: ? CC: atualizado até a MP nº 881/2019 (Liberdade Econômica) ? CPC: atualizado até a Lei nº 13.793/2019 ? CTB: atualizado até a MP nº 882/2019 ? Lei dos Registros Públicos: atualizada até a MP nº 881/2019 ? Lei das Sociedades por Ações: atualizada até a Lei nº 13.818/2019 ? Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada até a MP nº 881/2019 ? Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC nº 167/2019 ? Lei da Informatização do Processo Judicial: atualizada pela Lei nº 13.793/2019 ? Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família: atualizada até a MP nº 871/2019 ? Lei do Sigilo Bancário: atualizada até a LC nº 166/2019 ? LC nº 167/2019 (ESC ? Empresa Simples de Crédito) ? Novas Súmulas do STJ ? Novas Súmulas do CFOAB"

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