INCLUI:
- Normas de todas as áreas do Direito
- Atos Normativos
- Legislação Internacional
- Regimentos Internos Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho
- Súmulas CARF, CFOAB, FONAJE, FONAJEF, TNU
DESTAQUES:
- Lei 13.785/2018 (Guia de turismo motorista)
- Lei 13.787/2018 (Prontuários médicos)
- Lei 13.667/2018 (Sistema Nacional de Emprego)
- Lei 13.667/2018 (Segurança Pública)
- Lei 13.726/2018 (Racionalização de atos e procedimentos administrativos)
- Dec. 9.660/2019 (Vinculação de entidades da Administração Pública)
- Dec. 9.661/2019 (Salário mínimo)
- Dec. 9.662/2019 (Ministério da Justiça e Segurança Pública)
- Dec. 8.663/2019 (COAF)
- Decreto 9.640/2018 (Cota de Reserva Ambiental)
- Dec. 9.450/2018 (Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional)
- Dec. 9.507/2018 (Execução indireta de serviços públicos)
- Dec. 9.579/2018 (Crianças e adolescentes, consolidação de atos normativos)
- Dec. 9.311/2018 (Reforma Agrária)
- Dec. 9.600/2018 (Política Nuclear Brasileira)
- LC 162/2018 (PERT-SN)
- Med. Prov. 870/2019 (Presidência da República - organização básica)
- Prov. CNJ 67/2018 (Serviços notariais - conciliação e mediação)
- Res. CGSN 140/2018 (Simples)
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA PERIÓDICA ONLINE:
Destaque para informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, bem como aquelas que alterarem os dispositivos legais contidos nesta obra publicadas ao longo do ano.
POR QUE TER UM VADE MECUM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR?
O Vade Mecum costuma ser caracterizado como uma coletânea das principais leis vigentes no país, rigorosamente selecionadas e atualizadas para pesquisa diária dos operadores do Direito e para aperfeiçoamento do estudo daqueles que se candidatam ao Exame da OAB ou buscam, por meio de concursos, acesso a cargos e funções no serviço público. Contudo, acaba-se defrontando-se com um grande problema, que é o limite de espaço físico para a compilação, em uma só obra, da vasta legislação editada, fazendo-se necessária a anexação de vários outros livros com legislações específicas, em geral, repetindo-se o conteúdo, a fim de que se possa ter acesso a um completo material de pesquisa.
Pensando nisso, a Editora JusPODIVM optou por apresentar um material que reunisse em um só volume toda a legislação acessória mais importante de cada uma das áreas do Direito, oferecendo aos leitores uma obra diferenciada, com o objetivo de simplificar tanto o manuseio e o deslocamento do material quanto o acesso a um rico conteúdo para estudo e consulta.
É assim que a Editora JusPODIVM traz a lume o seu Vade Mecum JusPODIVM de Legislação Complementar, rigorosamente atualizado, que tem por objetivo proporcionar fácil acesso, junto a nosso Vade Mecum JusPODIVM, a um compêndio completo de legislação para o dia a dia daqueles que atuam nos mais variados campos do Direito, bem como aos graduandos, concurseiros e candidatos ao Exame da OAB.
?(...) Fato é que, ao mesmo tempo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicações cada vez mais sofisticadas para a captação dos dados e categorização dos consumidores, pressionam para que a legislação os isente de deveres e obrigações no tocante à proteção dos dados pessoais dos usuários, que emerge como um direito fundamental autônomo em face da evolução histórica da privacidade. A evolução da sociedade da informação, por um outro lado, impôs aos Estados um dever, consubstanciado na promoção de um equilíbrio entre os valores em questão, desde as consequências da utilização da tecnologia para o processamento de dados pessoais, suas consequências para o livre desenvolvimento da personalidade e sua utilização pelo mercado. O autor desenha a metáfora do habeas mente, como garantia contra as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais da pessoa conectada em rede, assediando ao consumo e, consequentemente, perturbando o sossego dos consumidores. O reconhecimento da dignidade humana pressupõe a efetiva tutela das potencialidades e liberdades físicas (- corpo) e psíquicas(mente). O autor igualmente menciona a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma das possíveis respostas à ingerência na esfera existencial dos usuários da Internet, envolvendo valores como o trabalho, o lazer, o descanso e o convívio pessoal. O tempo do consumidor compõe o dano ressarcível, assim como os demais danos existenciais da sociedade da informação. A responsabilidade do fornecedor não pode ser eliminada sob a alegação de que o ambiente da Internet é de difícil regulação, sendo, por excelência, um espaço de liberdade. Isso seria defender uma imunidade aos valores fundamentais do ordenamento, em especial no tocante ao livre desenvolvimento da pessoa humana, face às publicidades importunadoras, que se valem de dados pessoais, inclusive sensíveis. Os aspectos ligados à segurança da informação e, em especial, da governança corporativa (compliance) para a proteção de dados pessoais, contemplados nos artigos 46 a 51 da Lei Geral de Proteção de Dados, servem de reforço à proteção do sossego do consumidor, prevenindo situações de tratamento inadequado ou irregular?.
Aqui começa a ser delineado o objeto a ser explorado, a ser dissecado e analisado ao largo das próximas duas centenas de páginas. A inspiração que conduziu à realização deste trabalho nasceu junto à percepção de que não incumbe ao Direito perseguir, tampouco, punir pecadores. Nosso entusiasmo foi encontrado, também, na indignação acadêmica alimentada pela leitura de páginas e mais páginas escritas pela civilística ocidental e do retumbante silêncio impregnado às centenas de amostras aí encontradas e recortadas como vivas provas não só de que, em regra, a literatura jurídica não percebeu a morte da culpa ? na responsabilidade contratual ?, mas, também, de que muitos seguem a afirmar a sua importância para a solução problemas havidos em cenários nos quais, consoante esclarece Rodotà, estamos todos cada vez mais sujeitos, subordinados, expostos à ?ditatura dell´algoritimo?.
A referida hipótese impulsionou a escrita de cada linha redigida ao longo deste trabalho e nos levou a investigar e comprovar que os fundamentos ? dogmáticos, sociológicos e filosóficos ? que justificaram e conduziram à mitificação da culpa não têm mais sentido algum na contemporaneidade jurídica jusprivatista ocidental.
Daí, como muitos o sabem, a culpa morreu.
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- 4500 questões (4330 objetivas, 170 discursivas).
- As mais recentes inovações legislativas de interesse para concursos.
- Súmulas aplicáveis: STF e STJ.
- Seleção de repercussão geral e de recursos repetitivos recentes e resumidos.
- Seleção de informativos resumidos e recentes: STF e STJ.
- Enunciados do CJF (Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial).
- Enunciados do CNB (Congresso Notarial Brasileiro).
- Questões sobre o CPC/2015, de diversas provas de carreiras jurídicas.
- Separado por ramo do direito e por assunto.
CONFORME:
- Súmulas: 56/STF vinculante, 736/STF e 629/STJ.
- Enunciados CJF: 644/Civil, 81/Comercial e 158/Processo Civil.
- Informativos: 924/STF e 637/STJ.
O objetivo do Edital Sistematizado Cartórios (Titular de delegações de Notas e de Registro) é fornecer
ferramentas úteis, objetivas e sistemáticas para a preparação aos concursos.
O livro divide cada ponto do edital, contemplando-os com:
- questões objetivas e discursivas;
- súmulas (STF, STJ, TSE);
- enunciados do CJF (Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial);
- seleção de informativos resumidos e recentes (STF, STJ, TSE);
- temas de repercussão geral e de recursos repetitivos resumidos e recentes;
- texto das principais inovações legislativas ocorridas no último ano
O livro discute a existência e o alcance que pode ser casuisticamente reconhecido a um direito ao esquecimento, como forma de estabelecer, salvo em situações de inequívoco interesse público, uma limitação temporal para a manutenção e divulgação de fatos pessoais do passado, fora de um contexto de atualidade, capazes de macular a honra, o bom nome, a privacidade e a integridade psicológica das pessoas, bem como a possibilidade e os parâmetros para uma intervenção judicial voltada a fazer cessar uma ofensa injustificada a um direito da personalidade albergado pelo esquecimento.
"Uma campanha político-partidária se constrói com inúmeras peças: acertos, conclaves, reuniões partidárias, convencimento de líderes, apagamento de incêndios, pacificação de infiéis, arrecadação de recursos, escolha de gráficas, contratação de artistas plásticos, contratação de empresários teatrais, coordenação dos setores, compra de veículos, planejamento das viagens e das visitas.
Mas entre essas inúmeras e díspares peças, há uma que sobressai: a propaganda eleitoral. Símbolo pleno da democracia, é a arena onde o candidato trava a luta com os adversários e o campo onde se semeiam suas esperanças para colher votos.
Este livro enfoca a propaganda eleitoral em vários ângulos, tendo sempre em vista o aspecto da legalidade. E a legalidade se torna o principal obstáculo para o aprofundamento de algumas questões, por vários motivos: a propaganda eleitoral não está em uma lei, mas em diversas leis; a legislação sobre propaganda eleitoral tem sofrido modificações a cada eleição, às vezes modificações pequenas, às vezes modificações profundas; a jurisprudência sobre tópicos da propaganda varia de juiz eleitoral para juiz eleitoral, de tribunal para tribunal, e às vezes se torna difícil estabelecer um padrão médio, ou um consenso. Neste livro, não se busca fugir do debate.
O trabalho tem como destinatários principais dois tipos de pessoas: os aplicadores do direito (advogados, magistrados, membros do Ministério Público) e os políticos, sejam candidatos ou não."
O pequeno manual , destinado a pessoas leigas em Direito, contém respostas `as dúvidas mais frequentes no que se refere à relação empregatícia entre empregador e empregado doméstico e visa desmistificar o contrato de trabalho doméstico, fornecendo informações que irão proporcionar tranquilidade e segurança para todos aqueles que contratam empregados domésticos e, principalmente para aqueles que não os contratam receando as sanções legais.
"Contém:
? Índices Sistemáticos e Alfabéticos-Remissivos dos Códigos.
A Editora Armador apresenta a 4ª edição do seu Vade Mecum. A presente obra, mais uma vez, teve um incremento em suas remissões e passou por uma grande renovação, pois estamos em um período de intensa atualização legislativa e jurisprudencial.
O Vade Mecum Armador é, fonte rápida, fidedigna e confiável de consulta, especialmente concebido para os candidatos que irão prestar o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, tanto na primeira quanto na segunda fase, bem como Concursos Públicos das mais diversas áreas.
Para facilitar a consulta, a estrutura da obra foi cuidadosamente organizada observando a divisão dos diplomas normativos por seus tipos.
As remissões foram incrementadas e dispostas de forma abrangente, permitindo ao operador do Direito o conhecimento das diversas interconexões legais.
Pensada por quem vive e entende o universo do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil e dos Concursos Públicos da área jurídica."
A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado.
Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial é o terceiro volume da série em Direito, Gestão e Prática. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional.
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