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A proteção jurídica dos direitos fundamentais e da personalidade dos usuários das vias públicas tem por finalidade abordar a proteção jurídica dos usuários de vias públicas. A evolução do trânsito no Brasil, as competências dos entes estatais (Município, Estado e União), as normas regulamentadoras das vias públicas, da concessão de rodovias, a função social dos contratos de concessão de rodovias, a supremacia da ordem pública, a responsabilidade civil automobilística, os mecanismos de tutela dos direitos da personalidade dos usuários das vias públicas, são abordados neste livro com o desiderato de tratar dos direitos fundamentais e da personalidade dos usuários de vias públicas. As ações coletivas, tutelas de urgência, inquérito civil público, arbitragem, a mediação e conciliação, encontram-se apresentadas como meio de se obter a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade dos usuários de vias públicas. As políticas públicas são indicadas como instrumento eficaz para a redução de acidentes automobilísticos e, em razão disso, como mecanismo hábil a garantir o direito à vida e integridade física dos usuários de vias públicas mediante a implementação de um trânsito seguro, formado por condutores com uma visão coletiva e não individual de seus direitos. A segurança viária traduz-se na proteção à vida, à saúde e à integridade física dos usuários de vias terrestres. O Direito a trafegar (ir e vir) inserido em um trânsito seguro (integração da liberdade de circulação somada ao dever do Estado de garantir a segurança pública) trata-se de um direito fundamental implícito, oriundo do regime e dos princípios inseridos na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado e garantido a todos. Portanto, possui o trabalho em questão o escopo de expor e provocar discussões a respeito da necessidade de se reconhecer o direito ao trânsito seguro como um direito fundamental e da personalidade, em face à sua estreita ligação entre o direito à vida e integridade física dos usuários que trafegam pelas vias públicas do Brasil.
CARACTERÍSTICAS
Formato
BROCHURA
Número de Páginas
224
Subtítulo
A Proteção Jurídica dos Direitos Fundamentais e da Personalidade dos Usuários das Vias Públicas
(41) 3330-5191
