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Código De Defesa Do Consumidor

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PREVISÃO DE LANÇAMENTO: 23/02/2024. O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas64
SubtítuloLEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
EditoraMANOLE LV
AutorEDITORA MANOLE
Ano da Edição2024
EAN139788520462461
Edição14
IdiomaPORTUGUES
FabricanteMANOLE LV
ISBN8520462464
Páginas64

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