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Resumão Jurídico 15 - Direito Do Consumidor

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Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas6
SubtítuloRESUMÃO JURÍDICO 15 - DIREITO DO CONSUMIDOR
EditoraBAFISA
AutorANA CLAUDIA SILVA SCALQUETTE
Ano da Edição2010
EAN139788577111688
Edição3
IdiomaPORTUGUES
FabricanteBAFISA
ISBN8577111687
Páginas6

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