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? Edição atualizada até 29.12.2023. Totalmente atualizado com a EC 132/2023 (Reforma Tributária)
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? Índices alfabético-remissivos da legislação divididos e agrupados seguindo as grandes áreas (Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Penal, Trabalho e Tributário).
? Súmulas dos Tribunais Superiores, OJs e Precedentes Normativos do TST, acompanhados de índice alfabético-remissivo.
? Súmulas do extinto TFR, do CARF e da TNU.
? Pode ser utilizado em provas, exames e concursos, cumprindo com as regras dos editais de provas que permitam consulta, tais como as de graduação, da OAB e de alguns concursos.
ESTE PODE SER LEVADO PARA A PROVA!"
