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Estatuto Da Crianca E Do Adolescente E Legislacao Complementar - Edipro

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Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas320
EditoraEDIPRO
AutorJAIR LOT VIEIRA
Ano da Edição2012
EAN139788572837521
Edição6
IdiomaPORTUGUES
ISBN8572837523
Páginas320

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