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Resumão Jurídico - Nova Lei Dos Domesticos

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Explica quais são os direitos e os deveres dos empregados domésticos e de seus empregadores de acordo com as definições das novas leis que regem esta relação DE trabalho: a Emenda Constitucional 72/13 e a Lei Complementar 150/15. Como deve ser o contrato de trabalho; a jornada de trabalho; o salário, os direitos da empregada gestante; as convenções e os acordos; o seguro contra acidentes; como deve ser a rescisão de contrato; como fazer o recolhimento do INSS, do FGTS e como funciona o Simples Doméstico/eSocial. E mais: modelos do contrato de trabalho, do recibo de pagamento de salário, do aviso prévio e do termo de rescisão de contrato de trabalho.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas6
SubtítuloRESUMÃO JURÍDICO - NOVA LEI DOS DOMESTICOS
EditoraBAFISA
AutorDANIA FIORIN LONGHI
Ano da Edição2015
EAN139788577112999
Edição1
IdiomaPORTUGUES
FabricanteBAFISA
ISBN8577112993
Páginas6

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