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ATUALIZADO ATÉ 11.01.2023 | CF e ADCT - atualizados até a EC 128, de 22.12.2022.
- Código Civil - atualizado pelas Leis 14.405, de 12.07.2022, e 14.451, de 21.09.2022;
- Código Penal - atualizado pelas Leis 14.478, de 21.12.2022, e 14.532, de 11.01.2023;
- CLT - atualizada pelas Leis 14.438, de 24.08.2022, 14.442, de 02.09.2022, e 14.457, de 21.09.2022;
- Código de Trânsito Brasileiro - atualizado pela Lei 14.440, de 02.09.2022;
- Código Florestal - atualizado pela Lei 14.406, de 12.07.2022;
- Estatuto da Cidade - atualizado pela Lei 14.489, de 21.12.2022;
- Estatuto da Advocacia e da OAB - atualizado pela Lei 14.508, de 27.12.2022;
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - atualizado pela Lei 14.510, de 27.12.2022;
- Lei do Racismo - atualizada pela Lei 14.532, de 11.01.2023;
- Lei de Segurança Pública - atualizada pela Lei 14.531, de 10.01.2023;
- Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e munições - Decreto 11.366, de 1º.01.2023;
- Lei das Criptomoedas - Lei 14.478, de 21.12.2022;
- Lei de Defesa da Concorrência - atualizada pela Lei 14.470, de 16.11.2022;
- Lei Geral de Proteção de Dados - atualizada pela Lei 14.460, de 25.10.2022;
- Programa Emprega + Mulheres - Lei 14.457, de 21.09.2022;
- Pagamento de auxílio-alimentação - Lei 14.442, de 02.09.2022;
- Medidas trabalhistas alternativas e Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Lei 14.437, de 15.08.2022;
- Lei do FGTS - atualizada pela Lei 14.438, de 24.08.2022;
- Lei de Benefícios da Previdência Social - atualizada pelas Leis 14.431, de 03.08.2022, 14.438, de 24.08.2022, e 14.441, de 02.09.2022;
- Lei Orgânica da Seguridade Social - atualizada pela Lei 14.438, de 24.08.2022;
- Marco Legal da Securitização - Lei 14.430, de 03.08.2022;
- Mínimo existencial no superendividamento - Decreto 11.150, de 26.07.2022.
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