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Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998. Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019. Inclui:
Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 ? Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde;
Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 ? Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos;
Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ? Política Estadual de Resíduos Sólidos;
Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 ? Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS);
Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 ? Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção;
Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 ? Estabelece novos padrões de qualidade do ar;
Normas Técnicas;
Legislação Complementar;
Índice remissivo.
