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Inexigibilidade De Licitação

LV510838

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Este livro aborda com seriedade o tema da inexigibilidade de licitação, explorando soluções que garantem a plena aplicabilidade da Constituição Brasileira e da legislação infraconstitucional em situações que demandam contratações diretas, sem a necessidade de licitação. O foco central da obra é o dever de contratar por inexigibilidade, apresentando abordagens inovadoras que estão alinhadas com a legislação e jurisprudência brasileiras. As propostas são responsáveis e destacam o que é mais eficiente e legítimo para determinadas contratações públicas. Além disso, o livro foi escrito de forma acessível, com uma estrutura clara e ágil, facilitando a compreensão e aplicação das soluções propostas, mesmo nos casos mais complexos. Esta segunda edição foi inteiramente revisada e ampliada de acordo com a Lei nº 14.133/2021, examinando e interpretando todos e cada um dos artigos que tratam da inexigilidade, também á luz da Lei nº 13.303/2016.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas576
SubtítuloInexigibilidade de licitação
EditoraINOVACAO DISTRIBUIDORA
AutorRENATO GERALDO MENDES
Ano da Edição2023
EAN139786587239095
Edição2
IdiomaPORTUGUES
FabricanteINOVACAO DISTRIBUIDORA
Páginas576

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