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"O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Quadro sinóptico
- Súmulas e jurisprudência aplicáveis
- Questões com gabarito anotado
- Tabelas, esquemas e quadros
- Destaques em outra cor nas partes mais importantes
- Questões de concursos
CONFORME:
- EC 128/2022 ? Impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita
- EC 127/2022 ? Viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem
- EC 126/2022 ? Altera o percentual das emendas individuais
- EC 124/2022 ? Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira
- EC 123/22 ? Reintroduziu o ""estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados"", amplia o Auxílio Brasil
- Lei 14.303/2022 ? Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022."
