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Arbitragem No Setor De Comercialização De Energia Elétrica

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PREVISÃO DE LANÇAMENTO: 29/09/2026. A obra analisa a aplicação da arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica no Brasil, com foco na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O autor examina a arbitrabilidade dos litígios nesse mercado densamente regulado e interdependente, o alcance e a constitucionalidade da convenção arbitral estatutária da CCEE, e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada arbitral, inclusive sua extensão a terceiros agentes do mercado. A análise situa-se na fronteira entre arbitragem, processo civil e regulação econômica, propondo soluções para os desafios jurídicos decorrentes das especificidades do setor elétrico.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas288
SubtítuloArbitragem no Setor de Comercialização de Energia Elétrica
EditoraEDITORA ALMEDINA
AutorLUIS FELIPE FERREIRA BAQUEDANO
Ano da Edição2026
EAN139786551821431
Edição1
IdiomaPORTUGUES
FabricanteEDITORA ALMEDINA
ISBN655182143X
Páginas288

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