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Precatórios - Atual Regime Jurídico

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Há, portanto, um risco de salto da dívida pública, em evidente ofensa a várias garantias constitucionais processuais. É sabendo disso que o jurista Leonardo Carneiro da Cunha apresenta Precatórios: atual regime jurídico, uma obra que busca elucidar o presente contexto, as normas constitucionais relativas aos precatórios, bem como as regras processuais da execução contra a Fazenda Pública e demais aspectos.Aqui, o autor de A Fazenda Pública em juízo discorre com clareza sobre tudo o que está em torno do tema, desde a terminologia e aspectos objetivos e subjetivos dos precatórios, passando pelo limite de gastos, os regimes especiais até o papel do Conselho Nacional de Justiça como observador e divulgador de boas práticas judiciais.Em suma, este livro se apresenta como um trabalho único para todos aqueles que de alguma forma precisam se atualizar sobre as normas vigentes.?

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas232
SubtítuloPRECATÓRIOS - ATUAL REGIME JURÍDICO
EditoraFORENSE LV
AutorLEONARDO CARNEIRO DA CUNHA
Ano da Edição2022
EAN139786559646272
Edição1
IdiomaPORTUGUES
FabricanteFORENSE LV
ISBN6559646270
Páginas232

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