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Tutela Específica De Obrigações De Fazer E Não Fazer

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PREVISÃO DE LANÇAMENTO: 04/11/2026. Esta obra analisa a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer sob a perspectiva do direito material, campo historicamente negligenciado em favor dos estudos processuais. A autora examina a primazia desse remédio no ordenamento brasileiro, sua evolução legislativa desde o Código Civil de 1916 até o CPC/2015, e os limites à sua aplicação, como impossibilidade, abuso do direito e perda de utilidade da prestação. O estudo compara o direito brasileiro com ordenamentos estrangeiros e instrumentos internacionais, abordando ainda a relação entre tutela específica, mora, inadimplemento definitivo, resolução contratual e perdas e danos, oferecendo contribuição relevante para advogados, juízes e acadêmicos do direito civil e contratual.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas224
SubtítuloLIMITES E APLICACOES
EditoraEDITORA ALMEDINA
AutorMILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU
Ano da Edição2026
EAN139786551821400
Edição1
IdiomaPORTUGUES
FabricanteEDITORA ALMEDINA
ISBN6551821405
Páginas224

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