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Processo Administrativo Fiscal

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PREVISÃO DE LANÇAMENTO: 19/03/2026. Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns dos principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária. Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.

CARACTERÍSTICAS

FormatoBROCHURA
Número de Páginas224
SubtítuloNATUREZA, PRINCIPIOS E DECISAO
EditoraEDITORA ALMEDINA
AutorSERGIO ANDRE ROCHA
Ano da Edição2026
EAN139788584938803
Edição2
IdiomaPORTUGUES
FabricanteEDITORA ALMEDINA
ISBN858493880X
Páginas224

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